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05/09/2022 - 9:16:24

FIQUE POR DENTRO: Projeto amplia limite de receita e número de empregados de microempreendedor individual

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 amplia  o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI).

O texto também permite que os microempreendedores contratem até três pessoas. Atualmente, só é permitido ter um funcionário. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

 

O repórter Rodrigo Santos  explica para os ouvintes do   Fique por Dentro 94FM   como o  projeto vai alterar  o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

 

 

 

O efeito prático das mudanças propostas é permitir que um maior número de pequenos empreendimentos possam ser enquadradas como MEI, regime que prevê uma tributação menor e com menos burocracia, entre outros benefícios. 

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