O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 amplia o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI).
O texto também permite que os microempreendedores contratem até três pessoas. Atualmente, só é permitido ter um funcionário. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O repórter Rodrigo Santos explica para os ouvintes do Fique por Dentro 94FM como o projeto vai alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
O efeito prático das mudanças propostas é permitir que um maior número de pequenos empreendimentos possam ser enquadradas como MEI, regime que prevê uma tributação menor e com menos burocracia, entre outros benefícios.
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