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25/10/2021 - 8:39:47

Publicada lei que proíbe sacrifício de animais pelos órgãos de controle de zoonoses 

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. O objetivo da medida é proteger os animais que são recolhidos da rua por esse órgãos e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção aos animais. 

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal. 

De acordo com a nova lei, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.                  As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia. 

Fonte: Agência Brasil  

 

 

 

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